ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 519, 06 DE ABRIL DE 2011

“DISPÕE SOBRE NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTERN, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído  novo  Conselho de Alimentação Escolar em caráter permanente, como órgão fiscalizador, deliberativo e de assessoramento do Programa de Alimentação, no âmbito municipal, nos termos da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e  Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

Art. 2º. São atribuições do CAE:

I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei 11.947/2009;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a alimentação escolar;

III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto as condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa;

V – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, a Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e demais órgãos de controle  qualquer irregularidade identificada na execução do CAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros.

VI – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VII – realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VIII – elaborar o Regimento Interno, observando o  disposto na Resolução nº  38/2009.

 

Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar, terá a seguinte composição:

I – 1(um) representante indicado pelo Poder Executivo

II – 2(dois) representantes dentre as entidades de docente, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe a serem escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos escolares, Associações de Pais ou Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica  para tal fim, registrada em ata.

IV – 2(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata

 

§ 1º -  Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado,com exceção dos membros titulares do inciso  II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

 

§ 2º  Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação  dos seu respectivos segmentos.

 

§ 3º - Fica vedada a indicação do ordenador de despesa da  entidade executora para compor o Conselho de Alimentação Escolar

 

Art. 4º - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 5º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I – mediante renuncia expressa do conselheiro;

II – por deliberação do segmento representado.

III – pelo não comparecimento as sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta especifica..

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CAE.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada especificamente a Lei Municipal, 271/2000.

                                      

Serra Negra do Norte/RN, 06  de abril  de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisângela Faria Elias
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