ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 044, de 23 de dezembro de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, promulgando a Lei nº 523, de 07 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de Janeiro de 2026
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:07569823