ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1015
Dispõe sobre o reajuste da remuneração percebida pelos conselheiros tutelares do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte de lei:
Art. 1º A remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Santana do Matos/RN fica reajustada em 22,3% (vinte e dois virgula três por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Art. 3º É assegurado o reajuste anual da remuneração dos conselheiros tutelares com base no IPCA, ou outro que venha a substituí-lo e seja compatível com índices flacionários, desde que seja elaborado ato do Poder Executivo Municipal acerca da matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 04 de Abril de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:07641FBD