ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.397/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A revisão salarial anual que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal é concedida ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir do dia 01 de janeiro de 2025, na forma de reposição salarial, fixados nos dispositivos seguintes.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o subsídio mensal do Prefeito Municipal em 30% (trinta por cento), estabelecendo-o em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal em 30% (trinta por cento), estabelecendo-o em R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).
Art. 4º - O Vice-prefeito, quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo subsídio a ser recebido, sendo vedada a acumulação da remuneração.
Art. 5º - Quando o Vice-prefeito for servidor público efetivo, o mesmo receberá o vencimento de ambas as lotações, podendo acumular as remunerações, desde que esteja exercendo as duas funções regularmente, comprovada a compatibilidade de jornadas de trabalho.
Parágrafo Único – A possibilidade que trata o caput, não é possível quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, ocasião que deve optar por uma das remunerações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o subsídio mensal dos Secretários Municipais em 50% (cinquenta por cento), sendo estes divididos em dois níveis, Cargo em Comissão Especial – CCE e Cargo em Comissão Nível I – CCI, com os seguintes valores de remuneração:
I – os Cargos em Comissão Especial – CCE, com o reajuste, passarão a receber mensalmente o montante de R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais);
II – os Cargos em Comissão Nível I – CCI, com o reajuste, passarão a receber mensalmente o montante de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais);
Parágrafo Único – As definições estabelecidas neste artigo, também deverão serem observadas nos casos de criação de novos cargos da mesma natureza e nível, posteriores a aprovação desta lei.
Art. 7º - O Secretário Municipal, quando ocupante de cargo efetivo do quadro de servidores municipais, deverá fazer a opção pelo subsídio a ser recebido, sendo vedada a acumulação da remuneração.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias de suas unidades administrativas.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 23 de maio de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0766BEEB