ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 726/2019 17 de setembro de 2019.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a FRANCISCO DEIJACIR DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n° 851.522.004-06, portador do RG n° 798.683, de um terreno localizado na Rua Projetada, bairro Cohab, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00 (doze) metros de frente, por 20,00 (vinte) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com a Rua Projetada; ao Leste com o Prédio dos Abilio; ao Norte com Maria de Lourdes Moreira dos Santos; ao Sul com um terreno público.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de setembro de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:0781AD0B