PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - SÃO MIGUEL, 10 DE OUTUBRO DE 2023

Atendendo às exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93 e da Resolução nº 032/2016 TCE, de 01/11/2016, em face do processo nº 04335/2023, do senhor(a) titular da Secretaria de Saúde, justificamos a quebra da ordem cronológica do pagamento relacionada abaixo, previamente autorizado pela ordenadora de despesa.

 

Empenho	Liquidação	Fornecedor	N. Fiscal	Valor/Bruto	CNPJ/CREDOR
17070006	20/07/2023	José Josimar Dantas Pessoa	693	R$ 6.490,57	03.223.372/0001-75
9030009	29/03/2023	Miguel Arcanjo Colaça da Silva	751	R$ 454,40	19.373.023/0001-70
14120012	20/12/2022	Miguel Arcanjo Colaça da Silva	642	R$ 2.041,40	19.373.023/0001-70
14120013	20/12/2022	Miguel Arcanjo Colaça da Silva	643	R$ 1.605,76	19.373.023/0001-70
6020006	16/02/2023	Miguel Arcanjo Colaça da Silva	713	R$ 2.342,26	19.373.023/0001-70
11050002	13/06/2023	S E Pessoa de Carvalho	708	R$ 3.647,76	11.067.095/0001-87
7070007	20/07/2023	S E Pessoa de Carvalho	729	R$ 1.019,60	11.067.095/0001-87
16120009	16/12/2022	S E Pessoa de Carvalho	653	R$ 2.535,65	11.067.095/0001-87
6010002	19/01/2023	S E Pessoa de Carvalho	668	R$ 848,62	11.067.095/0001-87
1030020	13/03/2023	D F de S Silva	7397	R$ 707,50	04.599.190/0001-66
17040013	09/05/2023	D F de S Silva	7517	R$ 648,00	04.599.190/0001-66
2060005	07/07/2023	D F de S Silva	7699	R$ 1.132,00	04.599.190/0001-66
1080010	22/08/2023	D F de S Silva	7871	R$ 1.698,00	04.599.190/0001-66
1030021	13/03/2023	D F de S Silva	7400	R$ 707,50	04.599.190/0001-66
17040012	09/05/2023	D F de S Silva	7516	R$ 972,00	04.599.190/0001-66
7070004	07/07/2023	D F de S Silva	7700	R$ 849,00	04.599.190/0001-66
1030022	14/03/2023	Pronto Distribuidora	7890	R$ 858,44	17.737.876/0001-18

 

As notas fiscais supramencionadas referem-se à aquisição de gêneros alimentícios, bem como, a empresa responsável pelo ponto eletrônico (NF 7890), realizadas para pagamento com recursos provenientes da fonte 16000000.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros.

Considerando que os referidos pagamentos se amoldam num caso de relevante interesse público;

Considerando que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

Considerando que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes.

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais aos munícipes;

Pelo exposto está demonstrado que nota fiscal não foi paga dentro do período regularmente o que justifica seu pagamento imediato fora da ordem cronológica.

 

Desta forma, tendo em vista o acima justificado efetue-se o pagamento do credor e PUBLIQUE-SE esta justificativa.

 

THIAGO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA

Secretário Municipal de Saúde