ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 20 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A TERMO DE ACEITE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, QUE CORRESPONDE À PARTICIPAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PROGRAMA INTERSETORIAL CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL COM O DECRETO FEDERAL Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no e no §3º c/c o Inciso I do §4º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0104. – Fortalecimento da gestão na Assistência Social
Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS
Elemento de despesa:
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................................R$ 5.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ....................................R$ 85.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias..........................................R$ 7.000,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...............................R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)......................................... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ).......................................... R$ 15.000,00
Total............................R$ 180.000,00
Fonte: 0102900000 – Transferência FNAS
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0104. – Fortalecimento da gestão na Assistência Social
Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS
Elemento de despesa:
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................................R$ 2.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ....................................R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias.......................................R$ 500,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes......................R$ 9.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 2.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)............................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)..................................R$ 3.000,00
Total ..............................R$ 30.000,00
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Para dar cobertura a parte do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0103. – Controle da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2093 – Gestão do SUAS – IGD SUAS
Elemento de despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ).......................................... R$ 30.000,00
Total ................................... R$ 30.000,00
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O credito adicional especial de que trata o artigo anterior será oriundo de TERMO DE ACEITE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no programa intersetorial criado pelo Governo Federal com o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 – Programa Criança Feliz.
Art. 5º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, o Decreto Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2018, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2018, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 2.452, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2018”.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:07A8326E