ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
TANGARAPREV
TANGARAPREV
PORTARIA Nº 026/2026 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO COM PROVENTOS INTEGRAIS).
Portaria nº 026, de 3 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor FÁBIO MEDEIROS DE ASSIS.
O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ/RN- TANGARÁPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de Junho de 2014.
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Regra de Transição de Pedágio, com Proventos Integrais à servidora FÁBIO MEDEIROS DE ASSIS, inscrito sob CPF nº 814.XXX.XXX-34, Efetivo, titular do cargo MOTORISTA, Matrícula Funcional nº 0000285/1, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 14, incisos I, II, III, IV e §2º, inciso I, da Lei Municipal nº 773 de 16 de Dezembro de 2022, Emenda à Lei Municipal nº 759 de 15 de Junho de 2022, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000013/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
I – 75% (setenta e cinco por cento) de ADTS/Quinquênio, nos termos do Art. 119, inciso V, da Lei Municipal n° 15, de 24 de Julho de 1967, e, “Gratificação de Motorista”, nos termos do Art. 1° da Lei Municipal n°517/2012, de 04 de Abril de 2012, conforme determinação judicial proferida através de Sentença aos autos do processo nº 0800250-60.2021.8.20.5133.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tangará, 03 de Novembro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BARBALHO BISNETO
Gerente do TANGARÁPREV
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:07ADAE75