ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 306 RIACHO DA CRUZ / RN, 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a reestruturação do fundo municipal de assistência social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - A lei municipal nº. 170/96 passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 2º - (...)

(...)

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do FMAS tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.”

 

“Art. 3º – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tem na Secretaria de Finanças sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei, sendo a Secretaria de Assistência Social gestor das despesas, sem prejuízo da estrutura administrativa do Poder Executivo.

§ 1º – (...);

§ 2º – O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

 

“Art. 4º - (...)

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social, desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política de assistência social;

(...)

VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Art.22, da Lei Orgânica da Assistência Social.”

 

“Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

(...)”

 

“Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser analisadas bimestralmente, de forma sintética e analisadas e aprovadas, anualmente, de forma analítica.”

 

“Art. 7º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.”

 

“Art. 8º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência os resultados obtidos.”

 

“Art. 9º - A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos de serviços, assim como, os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social.”

 

“Art. 10º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, ficou criado no Projeto de Lei nº 305 de 29 de setembro de 2011 que trata do Orçamento (LOA) para 2012.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a” a “c” da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz, 11 de novembro de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:07AFF889