ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DA LEI Nº 85/2013

Lei nº 85/2013, de 10 de dezembro de 2013.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 39, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 22/2013/GP, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 39, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Em sessão plenária realizada no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2013, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2013.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 10 de dezembro de 2013.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
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