ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - PORTARIA 03/2026 - SEMECD
PORTARIA 03/2026 - SEMECD
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jesus/RN, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e eixos estratégicos de implementação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à organização dos processos de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens, com atenção às habilidades de leitura e escrita, especialmente para os estudantes que não alcançaram os padrões esperados;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e a necessidade de articulação das ações municipais com as diretrizes estaduais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização na idade adequada, promover a equidade educacional e garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da avaliação diagnóstica e formativa, do acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais e da adoção de estratégias pedagógicas voltadas à superação das defasagens de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão pedagógica e as práticas de leitura e escrita em todas as unidades escolares;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de Bom Jesus/RN – PROMA-BJ, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme as disposições desta Portaria e do Anexo Único.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens tem como finalidade assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes, mediante ações articuladas de acompanhamento pedagógico, fortalecimento das práticas de leitura e escrita, avaliação educacional, formação continuada e recomposição das aprendizagens.
Art. 3º A Política será desenvolvida em consonância com:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
IV – o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional vigentes;
V – as diretrizes curriculares e orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 4º A implementação da Política Municipal será organizada a partir dos seguintes eixos estratégicos:
I – fortalecimento da alfabetização e acompanhamento das aprendizagens, por meio do Circuito 360;
II – desenvolvimento de ações de alfabetização, recuperação e recomposição das aprendizagens, por meio do Projeto Potencializando Aprendizagens;
III – incentivo à leitura, à oralidade, à escrita e à formação de leitores, por meio dos Cantinhos de Leitura;
IV – avaliação, monitoramento e utilização de evidências para o planejamento pedagógico;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, professores, estudantes e famílias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos será responsável pela coordenação, orientação, acompanhamento e monitoramento da Política, cabendo às unidades escolares sua implementação no âmbito das respectivas propostas pedagógicas.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Portaria deverá considerar as especificidades dos estudantes, as diferentes etapas e modalidades de ensino, os resultados das avaliações educacionais e as necessidades identificadas no processo de acompanhamento da aprendizagem.
Art. 7º As ações da Política poderão ser desenvolvidas em regime de colaboração com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais parceiros, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos poderá expedir orientações complementares, instrumentos de acompanhamento, planos de ação e demais documentos necessários à execução desta Política.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação das ações previstas nesta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e a legislação aplicável.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bom Jesus/RN, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
DAVID FRANCIOLE DE OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal De Educação, Cultura e Desportos
ANEXO ÚNICO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DE BOM JESUS/RN – PROMA-BJ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – PROMA-BJ constitui instrumento permanente de planejamento, organização, execução e acompanhamento das ações educacionais destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jesus/RN.
Art. 2º A Política compreende um conjunto articulado de estratégias pedagógicas, administrativas e formativas, destinadas a:
I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual ao longo dos anos iniciais;
III – identificar e superar defasagens de aprendizagem;
IV – assegurar oportunidades de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem dificuldades;
V – promover a formação de leitores e escritores autônomos;
VI – fortalecer a qualidade e a equidade da educação municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à alfabetização: reconhecimento da alfabetização como direito fundamental e condição indispensável para a participação social, o exercício da cidadania e a continuidade das aprendizagens;
II – Alfabetização na idade adequada: compromisso com a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Equidade educacional: garantia de oportunidades de aprendizagem considerando as diferentes necessidades, condições sociais, culturais e educacionais dos estudantes;
IV – Alfabetização e letramento: desenvolvimento articulado do sistema de escrita alfabética, da leitura, da produção textual e dos usos sociais da linguagem;
V – Desenvolvimento integral: valorização das dimensões cognitivas, sociais, emocionais, culturais e comunicativas dos estudantes;
VI – Respeito às especificidades da Educação Infantil: reconhecimento do brincar, das interações, da oralidade, da literatura e das experiências com a linguagem como elementos fundamentais da formação das crianças, sem antecipação inadequada das práticas formais de alfabetização;
VII – Centralidade da aprendizagem: organização das práticas pedagógicas a partir das necessidades, potencialidades e progressos dos estudantes;
VIII – Avaliação a serviço da aprendizagem: utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;
IX – Recomposição contínua das aprendizagens: desenvolvimento de estratégias sistemáticas para superar lacunas e assegurar a consolidação das habilidades essenciais;
X – Diversificação das estratégias pedagógicas: adoção de metodologias e intervenções adequadas aos diferentes níveis e ritmos de aprendizagem;
XI – Valorização dos profissionais da educação: fortalecimento da formação continuada, do planejamento coletivo e da troca de experiências;
XII – Gestão baseada em evidências: utilização de indicadores educacionais e resultados de avaliações para subsidiar decisões e orientar ações;
XIII – Cultura da leitura: incentivo ao acesso aos livros, à literatura, às bibliotecas, aos espaços de leitura e às práticas leitoras;
XIV – Inclusão e respeito à diversidade: garantia de práticas pedagógicas acessíveis, inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes;
XV – Colaboração e corresponsabilidade: articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais, estudantes, famílias e comunidade;
XVI – Continuidade das ações educacionais: consolidação de estratégias permanentes de alfabetização e recomposição, evitando ações isoladas ou descontínuas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos gerais da Política:
I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a consolidação das competências de leitura, escrita, compreensão e produção textual ao longo dos anos iniciais;
III – garantir a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em relação às habilidades e aos conhecimentos esperados para seu ano de escolaridade;
IV – reduzir desigualdades educacionais e ampliar as oportunidades de aprendizagem;
V – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão da alfabetização nas unidades escolares;
VI – ampliar o acesso à leitura e à literatura desde a Educação Infantil.
Art. 5º São objetivos específicos da Política:
I – realizar avaliações diagnósticas periódicas para identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes;
II – organizar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades identificadas;
III – desenvolver agrupamentos pedagógicos flexíveis, considerando os níveis e as habilidades de aprendizagem;
IV – fortalecer o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
V – priorizar a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial aos estudantes do 5º ano;
VI – promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VII – ampliar e qualificar os espaços e as práticas de leitura nas unidades escolares;
VIII – fortalecer o planejamento pedagógico orientado por evidências;
IX – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
X – estimular a participação das famílias no processo de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 6º A organização das ações pedagógicas deverá observar as especificidades de cada etapa e ano de escolaridade.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E PROGRAMAS
Art. 7. A Política Municipal será implementada por meio de três eixos programáticos articulados:
I – Circuito 360;
II – Projeto Potencializando Aprendizagens;
III – Cantinhos de Leitura.
Seção I – Do Circuito 360
Art. 8. O Circuito 360, desenvolvido em articulação com o Instituto Ayrton Senna, constitui estratégia de fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 9. O Circuito 360 deverá orientar a organização de intervenções pedagógicas a partir da identificação dos níveis de aprendizagem dos estudantes, considerando:
I – a realização de avaliações diagnósticas;
II – a identificação das habilidades consolidadas e não consolidadas;
III – a organização de agrupamentos pedagógicos flexíveis, de acordo com as necessidades de aprendizagem;
IV – o planejamento de atividades diferenciadas e intervenções específicas;
V – o acompanhamento dos avanços individuais e coletivos;
VI – a reorganização das estratégias pedagógicas conforme os resultados observados.
Art. 10. Os agrupamentos pedagógicos deverão ter caráter flexível e temporário, não podendo representar classificação permanente, segregação ou substituição da organização regular das turmas.
Parágrafo único. A participação dos estudantes nos agrupamentos deverá ocorrer de forma articulada ao trabalho pedagógico desenvolvido em suas respectivas turmas e unidades escolares.
Seção II – Do Projeto Potencializando Aprendizagens
Art. 11. O Projeto Potencializando Aprendizagens constitui estratégia de fortalecimento da alfabetização, recuperação e recomposição das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Art. 12. O Projeto deverá priorizar:
I – o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura e escrita;
II – a consolidação da alfabetização dos estudantes que ainda apresentem dificuldades;
III – a recuperação das habilidades não consolidadas ao longo dos anos iniciais;
IV – o fortalecimento das competências de leitura, interpretação e produção textual;
V – o acompanhamento sistemático dos estudantes com maiores defasagens de aprendizagem;
VI – a articulação entre professores, coordenação pedagógica e gestão escolar.
Art. 13. Será conferida atenção especial aos estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental, considerando a necessidade de consolidar as aprendizagens essenciais e assegurar condições adequadas para a continuidade da trajetória escolar nos anos finais.
Parágrafo único. A priorização dos estudantes do 5º ano não exclui o atendimento aos estudantes dos demais anos de escolaridade que necessitem de recuperação ou recomposição das aprendizagens.
Seção III – Dos Cantinhos de Leitura
Art. 14. Os Cantinhos de Leitura constituem estratégia de incentivo à leitura, à formação de leitores e à ampliação do acesso aos livros e à literatura na Educação Infantil e no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Art. 15. Os Cantinhos de Leitura deverão ser organizados como espaços permanentes de acesso a livros, textos literários e outros materiais de leitura, considerando as características e necessidades de cada faixa etária.
Art.16. Na Educação Infantil, as atividades deverão priorizar:
I – a leitura compartilhada e a contação de histórias;
II – a exploração de livros e imagens;
III – o desenvolvimento da oralidade e da imaginação;
IV – a interação das crianças com diferentes gêneros textuais;
V – a valorização das experiências lúdicas e das práticas sociais de leitura.
Art. 17. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, os Cantinhos de Leitura deverão favorecer:
I – a leitura individual e compartilhada;
II – o desenvolvimento da fluência e da compreensão leitora;
III – a ampliação do repertório literário e cultural;
IV – a produção de textos e o compartilhamento de experiências de leitura;
V – o estímulo à autonomia e ao interesse permanente pela leitura.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 18. A avaliação constitui instrumento permanente de acompanhamento da aprendizagem e deverá subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Serão utilizados, de forma articulada:
I – avaliações diagnósticas realizadas pelas unidades escolares;
II – avaliações formativas e instrumentos de acompanhamento contínuo;
III – registros pedagógicos e produções dos estudantes;
IV – avaliações externas estaduais e nacionais;
V – indicadores educacionais relacionados à alfabetização e ao desempenho escolar.
Art. 20. Os resultados das avaliações deverão orientar a elaboração e a atualização de planos de intervenção pedagógica, considerando as habilidades não consolidadas e as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 21. A recomposição das aprendizagens deverá ocorrer de maneira contínua e integrada ao processo regular de ensino, por meio de estratégias pedagógicas planejadas e acompanhadas sistematicamente.
Parágrafo único. A recomposição deverá priorizar as habilidades essenciais não desenvolvidas, sem prejuízo do acesso dos estudantes aos conhecimentos previstos para o respectivo ano de escolaridade.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na implementação da Política.
Art. 23. As formações deverão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da consciência fonológica e apropriação do sistema de escrita alfabética;
III – fluência, compreensão leitora e produção textual;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – planejamento e intervenções pedagógicas diferenciadas;
VII – práticas de leitura e formação de leitores;
VIII – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade pedagógica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens terá caráter permanente e deverá integrar o planejamento educacional da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 25. Os casos omissos e as situações não previstas neste Anexo serão analisados e orientados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, observada a legislação educacional vigente.
Art. 39. Este Anexo integra a Portaria nº 03/2026 – SEMECD, para todos os efeitos administrativos e normativos.
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:07D7B2BF