ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 503/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, bem como o estabelecido no inciso II, do artigo 2º da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, de caráter eventual e transitório, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo Único. As vagas oferecidas poderão ser acrescidas ou reduzidas, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamento do município, regulamentado sempre por decreto, havendo interesse e funções compatíveis, ficando assegurado a participação de 2% (dois porcento) das vagas para pessoas com deficiência.

Art. 2º. O programa Emergencial de Auxílio Desemprego consiste na concessão de uma bolsa auxílio desemprego, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e serão beneficiados cidadãos com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e da sobrevivência de seus membros.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período.

§ 2º A prorrogação será concedida a partir de requerimento formal do Setor/Secretaria na qual estará vinculado, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do seu encerramento, na qual será submetido a nova avaliação social, econômica e profissional e de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.

§ 3º O desligamento do beneficiário dar-se-á com 30 (trinta) dias de antecedência do seu encerramento, através de comunicação formal.

§ 4º A Secretaria de Assistência Social deverá fazer acompanhamento do programa, devendo emitir relatório social de forma periódica no afã de acompanhar a vulnerabilidade social, ou não, dos beneficiários.

Art. 3º. As condições para ingresso ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, como a quantidade de vagas, serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, observando-se os seguintes critérios de admissão:

I – Situação de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;

II – Residir no Município, no mínimo, pelo período de 01 (um) ano;

III - apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar;

Parágrafo único – No caso do número de inscritos e habilitados superar o de vagas, a preferência para a participação no Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

I - Maiores encargos familiares;

II - Maior número de dependentes menores de 21 (vinte um) anos, ou se maiores, comprovadamente incapazes;

III - Maior tempo de desemprego;

IV - Mulher como responsável familiar (chefe de família);

V - Sorteio.

Art. 4º. A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços comunitários à população de Caiçara do Rio do Vento/RN, cujas atribuições, horário e local serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo primeiro. Os serviços comunitários, objeto do presente projeto de lei, não possuem caráter empregatício.

Parágrafo segundo O Município poderá promover cursos gratuitos de qualificação profissional aos beneficiários, tais quais: artesanato, garçom, estética, maquiagem, design de sobrancelhas, barbeiro, auxiliar de limpeza, almoxarifado, corte de cabelo etc.

Art. 5º. Para viabilização do presente Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios com órgãos ou instituições no sentido de promover a instituição profissional aos participantes desse programa, bem como complementação de recursos.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente a época da vigência desta, suplementados se necessário, podendo ainda firmar parcerias com entidades ou empresas públicas ou privadas que se interessem em custear, total ou parcialmente, o programa ora implantado.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal n° 394/2015.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 18 de abril de 2023.

 

Registre-se, Publique-se.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:07D8F167