ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona/RN para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Barcelona para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 20.221.575,00(Vinte Milhões e Duzentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Setenta e Cinco Reais ).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.278.425,00 (Nove Milhões e Duzentos e Setenta e Oito Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais ).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES. |
15.398.350,00 |
9.936.175,00 |
25.334.525, 00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
308.175,00 |
287.000,00 |
595.175,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
47.500,00 |
95.625,00 |
143.125,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
3.125,00 |
0,00 |
3.125,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
15.014.550,00 |
9.553.550,00 |
24.568.100, 00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
4.165.475,00 |
4.165.475,0 0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
3.977.975,00 |
3.977.975,0 0 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
187.500,00 |
187.500,00 |
|
TOTAL |
15.398.350,00 |
14.101.650,00 |
29.500.000, 00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 29.500.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
|
QUADRO II |
||||
|
Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARCELONA |
0,00 |
8.121.025,00 |
0,00 |
8.121.025, 00 |
|
MUNICIPIO DE BARCELONA |
18.721.575,00 |
66.500,00 |
0,00 |
18.788.075 ,00 |
|
CAMARA MUNICIPAL DE BARCELONA |
1.500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.500.000, 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARCELONA |
0,00 |
1.090.900,00 |
0,00 |
1.090.900, 00 |
|
TOTAL |
20.221.575,00 |
9.278.425,00 |
0,00 |
29.500.000 ,00 |
II – Por Funções de Governo
|
QUADRO III |
||||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Legislativa |
1.500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.500.000, 00 |
|
Administração |
5.428.575,00 |
0,00 |
0,00 |
5.428.575, 00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.090.900,00 |
0,00 |
1.090.900, 00 |
|
Saúde |
0,00 |
8.121.025,00 |
0,00 |
8.121.025, 00 |
|
Educação |
9.596.150,00 |
66.500,00 |
0,00 |
9.662.650, 00 |
|
Cultura |
109.000,00 |
0,00 |
0,00 |
109.000,00 |
|
Urbanismo |
2.149.250,00 |
0,00 |
0,00 |
2.149.250, 00 |
|
Agricultura |
626.950,00 |
0,00 |
0,00 |
626.950,00 |
|
Comércio e Serviços |
96.100,00 |
0,00 |
0,00 |
96.100,00 |
|
Energia |
287.000,00 |
0,00 |
0,00 |
287.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
61.050,00 |
0,00 |
0,00 |
61.050,00 |
|
Encargos Especiais |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
Reserva |
287.500,00 |
0,00 |
0,00 |
287.500,00 |
|
TOTAL |
20.221.575,00 |
9.278.425,00 |
0,00 |
29.500.000 ,00 |
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
|
QUADRO IV |
||||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
14.259.800,00 |
7.036.975,00 |
0,00 |
21.296.775 ,00 |
|
Pessoal e encargos sociais |
8.606.050,00 |
3.385.040,50 |
0,00 |
11.991.090 ,50 |
|
Outras despesas correntes |
5.653.750,00 |
3.651.934,50 |
0,00 |
9.305.684, 50 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.674.275,00 |
2.241.450,00 |
0,00 |
7.915.725, 00 |
|
Investimentos |
5.175.825,00 |
2.241.450,00 |
0,00 |
7.417.275, 00 |
|
Amortização da dívida |
498.450,00 |
0,00 |
0,00 |
498.450,00 |
|
RESERVAS |
287.500,00 |
0,00 |
0,00 |
287.500,00 |
|
RESERVAS |
287.500,00 |
0,00 |
0,00 |
287.500,00 |
|
TOTAL |
20.221.575,00 |
9.278.425,00 |
0,00 |
29.500.000 ,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50,00% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barcelona/RN, em, 19 de dezembro de 2022 .
(Documento assinado eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:07DDDF39