ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2024.01.15.001.001.02 REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 2024.01.15.001.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: CLEANTO DE ARAÚJO FERREIRA LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de execução de serviços nº 2024.01.15.001.001, datado de 01 de março de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial de Ruas na Vila São Bernardo, da estrada vicinal que liga a Vila São Bernardo a comunidade de Alto dos Cândidos, passagem molhada e trecho da Rua Mãe Regina, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202337790008, Plano de Ação nº 09032023-036539, Programa nº 09032023, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021, com previsão expressa nos subitens 14.3, 14.4, 22.4, 23 e 23.1 do Projeto Básico, 5.3, 5.4, 6.4 e 7 da Pesquisa Mercadológica, 2.6, 22.1, 23.1, 24.5 e 26.3 do instrumento de convocação e nas cláusulas sexta e sétima do contrato original.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 01 de março de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 17 de fevereiro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Cleanto de Araújo Ferreira Ltda – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:07EA0FBD