ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 185 -2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº003/2026 , destinado à apuração de eventual infração funcional atribuída ao servidor RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731;

CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei Municipal nº 291/1998, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para realização do processo administrativo disciplinar, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente, nos casos de força maior;

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementação de diligências essenciais à adequada instrução processual, a fim de assegurar a completa elucidação dos fatos e a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instaurado em face do servidor RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731, nos termos do art. 212 da Lei Municipal nº 291/1998.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria passa a contar a partir do término do prazo originalmente fixado para a conclusão do feito.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martins/RN, 22 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:08026DCC