ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, no Orçamento da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no exercício 2023, constante da Lei do Orçamento Anual, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no respectivo orçamento, constante do Orçamento Geral do Município, do presente exercício, dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os elementos de despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de São Vicente
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
31.90.13 – Obrigações patronais................ R$ 15.000,00
33.90.30 – Material de consumo................... R$ 20.000,00
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...... R$ 30.000,00
33.90.93 – Indenizações e restituições .............. R$ 20.000,00
TOTAL............. R$ 85.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no elemento de despesas, descrito no artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária, dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de São Vicente
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA:
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil....... R$ 15.000,00
44.90.51 - Obras e instalações .............R$ 70.000,00
TOTAL ......... R$ 85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:0804A83B