ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Lei Municipal nº 655, de 23 de setembro de 2021.

 

Institui o dia de doar no calendário oficial do Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o DIA DE DOAR, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente do Dia Nacional de Ação de Graças, celebrado na quarta-feira do mês de novembro.

 

Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar tem os seguintes objetivos:

I – Promover cultura de doação para fins de filantropia do Município;

II – Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

III – Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV – Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos.

 

Art. 3º - O estabelecimento da forma e conteúdo da campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as correspondências ao Dia de Doar.

 

Art.4º - As despesas decorrentes de presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:08145BC0