ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o dia de doar no calendário oficial do Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o DIA DE DOAR, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente do Dia Nacional de Ação de Graças, celebrado na quarta-feira do mês de novembro.
Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar tem os seguintes objetivos:
I – Promover cultura de doação para fins de filantropia do Município;
II – Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
III – Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV – Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos.
Art. 3º - O estabelecimento da forma e conteúdo da campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as correspondências ao Dia de Doar.
Art.4º - As despesas decorrentes de presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:08145BC0