ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 1.070, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a institui a Política Municipal de Preservação, Fiscalização e Recuperação do Rio Maceió, estabelece diretrizes e instrumentos para sua proteção ambiental, cria o Programa “Rio Maceió Vivo”, o Conselho Gestor de Fiscalização Ambiental e o Fundo Municipal de Recuperação do Rio Maceió, no âmbito do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, instituir a Política Municipal de Preservação, Fiscalização e Recuperação do Rio Maceió, especialmente no trecho que corta a zona urbana do Município de Touros/RN.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – Combater a poluição hídrica;
II – Recuperar áreas degradadas;
III – Garantir fiscalização permanente;
IV – Promover educação ambiental;
V – Estimular a participação popular;
VI – Preservar o patrimônio ambiental e paisagístico do Município.
Art. 3º. Fica criado o Programa Permanente “Rio Maceió Vivo”, com as seguintes ações:
I – Limpeza periódica do leito e margens;
II – Monitoramento da qualidade da água;
III – Mapeamento de pontos de despejo irregular;
IV – Desassoreamento quando necessário;
V – Instalação de placas educativas e câmeras de monitoramento, quando viável;
VI – Canal oficial para denúncias ambientais;
VII – Campanhas educativas nas escolas da rede municipal.
Parágrafo único: O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo haver cooperação com órgãos estaduais e federais.
Art. 4º. Fica proibido:
I – Lançar esgoto in natura no Rio Maceió;
II – Descartar lixo, resíduos sólidos, entulhos ou materiais de construção no leito ou margens;
III – Promover aterramento irregular;
IV – Realizar qualquer atividade que cause degradação ambiental.
Art. 5º. O infrator estará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais:
I – Advertência formal;
II – Multa administrativa;
III – Multa em dobro em caso de reincidência;
IV – Obrigação de reparar integralmente o dano;
V – Suspensão de alvará, quando se tratar de estabelecimento comercial;
VI – Encaminhamento ao Ministério Público.
§1º Os valores das multas serão definidos em regulamento próprio.
§2º Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal criado por esta Lei.
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Recuperação do Rio Maceió, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo:
I – Valores provenientes de multas ambientais;
II – Recursos do orçamento municipal;
III – Transferências estaduais e federais;
IV – Convênios e parcerias;
V – Doações;
VI – Emendas parlamentares.
Art. 8º. Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente a:
I – Ações de limpeza e recuperação ambiental;
II – Obras de saneamento relacionadas ao rio;
III – Projetos de educação ambiental;
IV – Estudos técnicos e monitoramento da água;
V – Aquisição de equipamentos de fiscalização.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Gestor de Fiscalização e Preservação do Rio Maceió, com caráter consultivo e fiscalizador.
Art. 10º. O Conselho será composto por:
I – 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
II – 01 representante da Secretaria de Obras;
III – 01 representante da Câmara Municipal;
IV – 01 representante da sociedade civil;
V – 01 representante de associação comunitária da área central;
VI – 01 representante da rede municipal de ensino.
§1º A composição será regulamentada por Decreto.
§2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 11º. Compete ao Conselho:
I – Acompanhar a execução do Programa;
II – Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
III – Emitir relatórios anuais;
IV – Sugerir melhorias e políticas públicas;
V – Convocar audiências públicas.
Art. 12º. O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, relatório detalhado das ações realizadas, valores arrecadados e investimentos feitos.
Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 10 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:0814F6C1