ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 990/2012

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu FRANCISCO ALCIVAN VIANA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

 

Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

TABELA I

 

 

Especificações

 

Valor R$

 

Total R$

Receitas Correntes

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

Total das Receitas Correntes

DEDUDÇÕES

DED DE TRANSF CORRENTES

Total das Receitas Correntes

 

Superávit do Orçamento Corrente

Receitas de Capital

Alienação de Bens

Transferências de Capital

Total das Receitas de Capital

 

 

2.304.745,50

643.878,56

142.619,05

41.867.861,10

171.915,48

 

3.836.502,98

809.677,28

3.026.825,70

 

 

45.131.019,69

 

-3.967.522,67

41.163.497,02

 

3.836.502,98

 

Total da Receita ---- R$

45.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais),

 

Desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 31.568.442,98 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

 

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.981.372,04 (doze milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 450.184,98 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.

 

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

1.500.000,00

01.001

Câmara Municipal

1.500.000,00

 

02

Poder Executivo

 

43.050.000,00

02.001

Secretaria de Governo

1.012.000,00

 

02.002

Procuradoria Geral do Munic.

190.390,20

 

02.003

Controladoria Geral do Munic.

317.000,00

 

02.004

Séc. Munic. de Administração

2.831.000,00

 

02.005

Sec. Munic. de P e D. Econôm

219.000,00

 

02.006

Séc. Munic. de Finanças

1.264.000,00

 

02.007

Séc. Munic. de Desenv. da Educ. e Desporto

16.780.684,10

 

02.008

Séc. Munic. de Saúde

10.141.070,85

 

02.009

Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público

4.455.000,20

 

02.010

Séc. Munic. de Polit. De Campo e Meio Ambiente

2.196.172,00

 

02.011

Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social

2.840.301,19

 

02.012

Sec Munic de Cultura

803.196,48

 

99

Reserva de Contingência

 

450.184,98

99.999

Reserva de Contingência

450.184,98

 

TOTAL ---- R$

45.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;

 

CÁPITULO V

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

 

Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO ALCIVAN VIANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
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