ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, prefeita do município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Município de Fernando Pedroza concederá incentivos fiscais às sociedades empresariais e simples que aqui se instalarem ou expandirem, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º O Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município, ora instituído, se destina às sociedades empresariais e simples que contribuam para o desenvolvimento e regulação do mercado de trabalho, para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente e para a consolidação ou expansão das atividades produtivas do Município.

§ 2º O Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município privilegiará os arranjos produtivos locais e os segmentos econômicos considerados relevantes para o Município.

§ 3º Não se aplica o disposto nesta Lei às sociedades empresariais e simples que exercem as atividades de prestação de serviços do item 15 e seus subitens da lista de Serviços da Lei Complementar no 012/2018, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração e Finanças do Município, o Comitê de Avaliação de Incentivos Fiscais - CAIF, que terá a seguinte composição:

I - Secretário(a) de Administração e Finanças, como seu Presidente;

II - Secretário(a) de Gabinete do(a) Prefeito(a);

III - Secretário(a) de Obras e Infraestrutura;

IV - Procurador(a) Geral do Município.

§1º O Comitê de Avaliação de Incentivos Fiscais - CAIF terá suas normas de funcionamento estabelecidas no Regimento Interno, que será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - As decisões do CAIF serão aprovadas sob forma de resolução e terão validade após serem publicadas no Diário Oficial do Município de Fernando Pedroza.

Art. 3º Caberá ao CAIF examinar as demandas de incentivos, à luz dos seguintes critérios:

I – impacto da requerente no desenvolvimento do Município;

II – alcance social da requerente;

III – localização dos condomínios empresariais e dos arranjos produtivos locais em que a requerente se situa, inclusive das incubadoras de empresas;

IV – compatibilidade com o Plano Diretor da Cidade;

V – fortalecimento de sociedades empresariais locais;

VI – efeito multiplicador do emprego;

VII – aquisição de bens e serviços e contratação de mão-de-obra locais, bem como o emplacamento de veículos no Município, mediante a devida comprovação.

Parágrafo único. O CAIF examinará, preliminarmente, a admissibilidade dos pleitos e, se aceito, num segundo momento, o mérito da solicitação.

Art. 4º Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser expressamente requeridos pelo interessado, em procedimento específico, apresentado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e concedidos através de resolução do CAIF.

§1º A documentação necessária ao recebimento, ao conhecimento do pedido, à concessão dos incentivos fiscais e aos demais procedimentos será disposta em resolução do CAIF.

§2º O projeto de viabilidade de instalação ou expansão será aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza.

Art. 5º Somente as sociedades empresariais e pessoas físicas regulares perante os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, inclusive com relação à Previdência Social, relativamente a obrigações principais e acessórias, poderão participar do programa de incentivos proposto na presente Lei.

Parágrafo único. A situação de irregularidade fiscal ou contábil será causa de cancelamento do benefício concedido, através de simples notificação do CAIF.

Art. 6º O percentual de redução do ISSQN será obtido através da maior das médias aritméticas das Tabelas I e II e das Tabelas II e III do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O benefício será obtido:

I - para o primeiro ano, de acordo com as metas estabelecidas no projeto de viabilidade;

II - para os demais anos, pelo enquadramento aprovado pelo CAIF, nas faixas das

Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º As sociedades empresariais instaladas em áreas definidas por Decreto específico do Poder executivo Municipal terão redução do IPTU e ITIV em dobro, conforme o disposto nas Tabelas IV, V do Anexo Único desta Lei.

Art. 8º O prazo de concessão deste incentivo será de até 60 (sessenta) meses, podendo ser ampliado por igual período, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do Município.

 

Art. 9º As beneficiárias contempladas com o incentivo deverão no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de início da concessão, comprovar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos de viabilidade de instalação ou expansão apresentados, e do cronograma de execução do empreendimento ajustado com o CAIF.

§1º Caberá ao CAIF o cancelamento do incentivo e o novo enquadramento da beneficiária nas Tabelas do Anexo Único desta Lei, notificando-se o interessado.

§2º Verificada a impossibilidade de enquadramento nas Tabelas, a beneficiária estará sujeita ao recolhimento do valor correspondente ao incentivo concedido, com a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, a partir da data do descumprimento dos requisitos.

Art. 10. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na obtenção do benefício, a beneficiária estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§1º O Presidente do CAIF, ouvidos seus pares, designará à Coordenadoria de Tributos e Cadastros a emitir as medidas cabíveis.

 

Art. 11. O CAIF poderá a qualquer tempo e independentemente da fase de concessão ou gozo do incentivo notificar a beneficiária para que comprove, através de documentação hábil, o cumprimento das condições que o habilitaram a requerer ou a receber o incentivo e que permitam a sua continuidade.

 

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS A SEREM CONCEDIDOS

SEÇÃO I

DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E  TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

Art. 12. Às requerentes que atenderem as condições desta lei será concedida redução no valor do IPTU do imóvel sede do estabelecimento.

§1º Para as sociedades empresariais instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do percentual de acréscimo de área construída, conforme a Tabela IV do Anexo Único desta lei.

§2º Para as sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município, o incentivo será calculado em função da área construída utilizada pelo empreendimento, conforme a Tabela V do Anexo Único desta lei.

Art. 13. O incentivo será calculado sobre o valor do IPTU relativo ao imóvel utilizado exclusivamente como estabelecimento, já descontados todos os demais incentivos previstos na legislação aplicável.

Art. 14. O incentivo será concedido às sociedades empresariais que estiverem com seus respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do IPTU devidamente atualizado.

 

Art. 15. O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao protocolo do pedido ou na data indicada pelo CAIF.

 

SEÇÃO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA – ISSQN

 

Art. 16. Às requerentes que atenderem as condições desta lei será concedida redução da alíquota do ISSQN, mediante aprovação de projeto de viabilidade de instalação ou expansão, segundo a maior média aritmética entre as Tabelas I e II e as Tabelas II e III.

§1º Para as sociedades empresariais instaladas no Município, o incentivo concedido será calculado em função do acréscimo da média anual de postos de trabalho, acréscimo da receita anual de prestação de serviços tributáveis e acréscimo do valor adicionado, respectivamente conforme as Tabelas I, II e III do Anexo Único desta Lei.

§2º Para as sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município, o incentivo concedido será calculado de acordo com o parágrafo único do art. 6º.

§3º O incentivo mencionado no caput não poderá resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento).

Art. 17. O incentivo surtirá efeitos a partir da data do deferimento do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão.

 

SEÇÃO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV

 

Art. 18. Às sociedades empresariais que atenderem as condições desta lei será concedida redução de 30% (trinta pontos percentuais) no valor do ITIV, incidente sobre a aquisição do imóvel utilizado exclusivamente para seu estabelecimento.

§1º A redução somente será concedida às requerentes que declararem ocorrência do fato gerador por ocasião da escrituração do respectivo título aquisitivo, lavrado, exclusivamente, no Cartório de Notas pertencente à circunscrição do Município de Fernando Pedroza.

§2º A requerente que declarar a ocorrência do fato gerador do ITIV, em conformidade com o previsto no §1º deste artigo, poderá optar pelo recolhimento do imposto por ocasião do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis pertinente, sendo, nesse caso, concedida redução de 15% (quinze por cento).

Art. 19. As construtoras e incorporadoras associadas ao Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte – SINDUSCON terão isenção total do ITIV nos primeiros Contratos de Compra e Venda dos lotes dos novos empreendimentos imobiliários, em nome dos adquirentes.

 

§1º Considera-se isento do pagamento do ITIV que ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a venda ou do cadastramento do imóvel do adquirente na Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças.

§2º A beneficiária do incentivo encaminhará à SEFIN, por ocasião da declaração do ITIV, os contratos concernentes à aquisição dos imóveis já transacionados, bem como indicará as unidades imobiliárias ainda não negociadas.

§3º Os contratos relativos às unidades imobiliárias negociadas após o pagamento do ITIV antecipado deverão ser encaminhados à SEFIN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura.

§4º Excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, as construtoras e incorporadoras poderão receber o benefício previsto no caput dos empreendimentos imobiliários cadastrados na Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças ou com Habite-se a partir de Janeiro de 2020.

§5º O CAIF deverá ser comunicado pela Célula de Gestão do ITIV, do benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Para os fins desta Lei, considera-se projeto de viabilidade de implantação ou expansão a proposta do interessado contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com o disposto em normas baixadas pelo CAIF.

Art. 21. O CAIF regulamentará as condições necessárias ao enquadramento das sociedades empresariais consideradas de alta tecnologia.

Art. 22. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, o requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com os fiscos municipal, estadual e federal, inclusive com a previdência, comprovado na forma das normas regulamentares.

Art. 23. Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de sociedades empresariais, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas isoladamente como instalação ou ampliação.

Art. 24. A concessão do benefício será limitada à receita tributária municipal apurada na época do requerimento não podendo resultar em renúncia de receita.

Art. 25. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, 25 de março de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita de Fernando Pedroza

 

ANEXO ÚNICO

Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019

Tabela I

 

Acréscimo da Média de Postos De Trabalho por Ano

Percentual da Alíquota Do ISSQN

de 5 a 49

3%

de 50 a 250

2%

 

Tabela II

 

Acréscimo Percentual da Receita Anual de Prestação de Serviços Tributáveis

Percentual de Redução da Alíquota Do ISSQN

≥ 5% e < 25%

3%

≥ 15% e < 25%

2,5%

≥ 25% e < 95%

2%

 

Tabela III

 

Acréscimo do Valor Adicionado em reais

Percentual de Redução da Alíquota Do ISSQN

≥ 1.200.000,00 e < 8.000.000,00

3%

≥ 8.000.000,00 e < 140.000,000,00

2%

 

Tabela IV

 

Sociedades já instaladas

 

Percentual de Acréscimo de Área Construída

Percentual de Redução do IPTU

≥ 20% e < 50%

50%

≥ 50% e < 80%

70%

 

Tabela V

Sociedades que vierem a se instalar

 

Área Construída em m2

Percentual de Redução do IPTU

≥ 80% e < 100%

80%


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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