ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018

Severiano Melo/RN,28 de Setembro de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao Programa de “Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde”, conforme a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

1.016

Apoio a Manutenção dos Polos de Academia de Saúde

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01014

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01014

R$

15.000,00

Total Geral do Crédito

R$

18.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de transferência do Fundo Nacional de Saúde – Fonte: 01014 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS – União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de setembro de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:082F5C85