ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE, 03 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender despesas aquisição de equipamentos para diversas áreas de Saúde, cujo financiamento provem de recursos reprogramados recebidos do Fundo Nacional de Saúde.

 

AÇÃO -2135 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA 005 – SAÚDE – PREVENÇÃO E BEM ESTAR

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE......................R$ 10.000,00

1600000000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

AÇÃO -2136 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SALA DE FISIOTERAPIA

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA 005 – SAÚDE – PREVENÇÃO E BEM ESTAR

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE......................R$ 40.000,00

1600000000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

AÇÃO -2137 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA 005 – SAÚDE – PREVENÇÃO E BEM ESTAR

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE......................R$ 25.000,00

1600000000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

TOTAL...........................................R$ 75.000,00

 

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

AÇÃO -1058 REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 004 – SAÚDE AO ALCANSE DE TODOS

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 50.000,00

FONTE: 1701000000- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

AÇÃO -1055 ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

ORGÃO - 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10– SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 004 – SAÚDE AO ALCANSE DE TODOS

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 25.000,00

FONTE: 1701000000- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 03 de abril de 2023, às 17h35min.

 

( Documento Assinado Eletronicamente) ¹

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

 

¹ Este documento possui uma verificação automática de autenticidade e consistência, sendo, portanto, dispensável a assinatura manuscrita do Prefeito Constitucional epigrafado.

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:0844DA3A