ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 427/2011 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL – REFIS

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Lagoa Nova o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

Parágrafo único - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Assessoria Jurídica do Município sempre que necessário.

 

Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-à por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria ou sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por data base a data da opção.

 

§ 1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2011.

 

§ 2º - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

 

Art. 3º - A consolidação dos débitos obedecerá os seguintes percentuais de redução nos valores dos acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:

 

I - de 100% (CEM POR CENTO) e recolhimento do valor principal em parcela única, com o pagamento da 1ª parcela até 30 de novembro de 2011.

 

II - de 80% (OITENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da 1ª parcela até 30 de novembro de 2011.

 

III - de 60% (SESSENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da 1ª parcela até 30 de novembro de 2011.

 

IV - sem redução nos juros e nas multas, se o recolhimento for efetuado em número de 9 (nove) até 15 (quinze) parcelas, com pagamento da 1ª parcela até 30 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data de requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor originário do tributo, atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente e devem abranger todos existentes em nome do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

Art. 5º - As prestações mensais a que se refere os incisos I a IV do art. 3º não poderão ser inferior a:

 

I - R$ 12,00 (doze reais), para contribuinte pessoa física;

 

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), para contribuinte pessoa jurídica.

 

Art. 6º - A partir da data da consolidação, o débito tributário do contribuinte optante, está sujeito aos acréscimos legais de juros correspondente à variação mensal da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo.

 

Art. 7º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dar-se-à mediante prévia opção do contribuinte, desde que o pagamento integral do débito ou da primeira parcela seja efetuado até 30 de novembro de 2011.

 

§ 1º - A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por este Lei implicará:

 

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; e

 

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2º - Na hipótese de pagamento à vista de débitos fiscais ainda não constituídos, será dispensada a formalização de processo.

 

Art. 8º - A formalização da opção pelos benefícios de que trata esta Lei, será disciplinada em Regulamento estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

 

III – inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS, bem como a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do pedido.

 

Art. 10 - A rescisão do acordo celebrado nos termos desta Lei implicará na exigibilidade:

 

I - das parcelas não pagas, vencidas e vincendas, cujo valor corresponderá ao da primeira parcela não-paga, sem redução, devidamente atualizado desde a data de seu vencimento até a data da rescisão, multiplicada pela quantidade de parcelas não pagas;

 

II - A exclusão será precedida de consulta à Assessoria Jurídica do Município, através do Secretário Municipal de Finanças, o qual emitirá, em 5 (cinco) dias, parecer técnico orientando quanto a oportunidade e conveniência do ato de exclusão.

 

§ 1º - O contribuinte será notificado sobre o cancelamento do parcelamento e o valor do débito recalculado para pagamento em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e conseqüente Ação de Execução Fiscal.

 

§ 2º - A notificação do contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo será feita por via postal, com prova de recebimento, ou por edital publicado na imprensa oficial, quando frustrado resultado da primeira.

 

Art. 11 - Os débitos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei não poderão ser objeto de novo parcelamento.

 

Art. 12 - A aplicação desta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas pelo contribuinte a qualquer título.

 

Art. 13 - O Poder Executivo expedirá Decreto de Regulamentação, para fiel execução desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 16 de agosto de 2011.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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