ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E APROVEITAMENTO COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PERTENCENTES AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, BEM COMO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos no âmbito do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Direta, os cargos de auxiliar de enfermagem, e aproveitados segundo o Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargos de Técnico em Enfermagem.

Art. 2º Os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos extintos serão postos em disponibilidade nos termos do Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, ficando autorizado o aproveitamento imediato nos cargos de provimento efetivo de:

Técnico de Enfermagem, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão do Curso de Técnico de Enfermagem e registro profissional no respectivo conselho de classe;

Em cargo compatível a capacidade física, mental e remuneração do servidor posto em disponibilidade;

Art. 3º Fica garantida a remuneração integral mínima aos servidores postos em disponibilidade enquanto tramita o processo de aproveitamento.

Art. 4º Os Servidores que não possuírem certificado de técnico de enfermagem serão aproveitados em cargos compatíveis com a remuneração e capacidade do servidor.

Art. 5º Fica autorizada a criação de tantos cargos quantos forem necessários para o aproveitamento dos servidores que estejam na situação descrita na alínea “a”, do Art. 2º desta Lei.

Art. 6º Os Servidores aproveitados como Técnicos de Enfermagem, que comprovem a capacitação técnica através do certificado de conclusão de curso Técnico devidamente reconhecidos pelo MEC e o devido registro no COREN-RN, farão jus ao padrão remuneratório do novo cargo, de acordo com a tabela salarial vigente no regime jurídico único, caso haja o respectivo plano de cargos, carreiras e remuneração ou outra lei municipal que regulamentar a matéria.

Parágrafo único – Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, para que os servidores que não possuem o curso grau técnico em instituição reconhecida pelo MEC, com o devido registro no órgão de classe, apresentarem o diploma do respectivo curso, com o competente registro, lhes sendo garantido a remuneração mínima do cargo de Auxiliar de enfermagem, após este prazo, o servidor será colocado à disponibilidade da administração percebendo remuneração equivalente ao aproveitamento em nova função.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal, caso necessário, autorizando a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes dessa lei.

Parágrafo único – O pagamento do Piso Salarial previsto para a enfermagem, definido pela Lei Federal n° 14.434/2022, se aplicará aos servidores aproveitados como Técnicos de Enfermagem, após informação prestada pela Secretaria de saúde municipal aos órgãos Federais competentes, considerando a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 8º O tempo de serviço exercido no cargo de origem, no caso de aproveitamento, será considerado para todos os efeitos de direito, inclusive para fins de estabilidade, adicional por tempo de serviço, progressão funcional, quinquênios, anuênios e demais direitos previstos na Legislação.

Art. 9° Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos de motoristas, que integram os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, passando a ter a denominação de condutores de ambulâncias, considerados veículos de emergência, conforme dispõe o Art. 145- A da Lei Federal 9.503-97 (Código de Trânsito Brasileiro), acrescido pela Lei Federal n° 12.998/2014.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 29 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:084E63E7