ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2019-GP
Pedra Preta/RN, 25 de novembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
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03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03.001.10.301.0006.2095 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1215000000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DA FONTE: |
R$100.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso II.
Art. 3º - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
Pedra Preta/RN, 25 de novembro de 2019.
LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:085F8804