ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2019-GP

Pedra Preta/RN, 25 de novembro de 2019.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.

 

03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001.10.301.0006.2095 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1215000000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS

R$ 100.000,00

TOTAL DA FONTE:

R$100.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso II.

 

Art. 3º - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, conforme determina o art. 05 da LRF.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.

 

Pedra Preta/RN, 25 de novembro de 2019.

 

LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
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