PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DOS RECURSOS PELA CPL - PE 10-2024

Pregão Eletrônico n° 010/2024

 

OBJETO: Registro de preços para possível aquisição de equipamentos e material permanente para os consultórios odontológicos das Unidades de Básicas e Unidade Mista de Saúde Abílio Chacon Filho.

 

DECISÃO DOS RECURSOS

 

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO protocolado pela empresa licitante: BGF COMERCIAL LTDA EPP inscrita no CNPJ nº. 37.650.759/0001-20 e Inscrição Estadual nº 90853041-16, sediada na Av. Inglaterra, 1020 – S/201 Ed. Pioneiros – Centro - Cambé/PR, CEP: 86181-000, assim vejamos:

 

O recurso foi interposto, tempestivamente, por licitante devidamente credenciada e qualificada nos autos, em face do resultado da habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

Em síntese, alega a recorrente que a empresa até então classificada em primeiro lugar não atendeu as exigências quanto a qualificação técnica a qual exige que o produto especificado no ITEM 32 do TERMO DE REFERÊNCIA precisa ser licenciado pela ANVISA.

 

Os documentos foram analisados pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Saúde, e em seguida emitiu decisão quanto ao não cumprimento da empresa BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS uma vez que a mesma apresentou produto sem licença da ANVISA impedindo assim que a comercialização da marca apresentada seja possível junto ao Município de Cruzeta/RN.

 

DECISÃO DA CPL

 

Frente ao exposto, esta comissão de contratação modifica assim a sua decisão, dando provimento ao recurso apresentado pela empresa BGF COMERCIAL LTDA EPP inscrita no CNPJ nº. 37.650.759/0001-20, alterando assim a decisão que habilitou a empresa BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS no item nº 32 do termo de referência e consequentemente, convocar a empresa em segundo lugar para análise técnica para conferir o cumprimento do produto apresentado as descrições técnicas.

 

Encaminhamos o referido processo ao Prefeito Municipal, devidamente qualificado como ordenador de despesas para apreciação e emissão da decisão final.

 

Cruzeta/RN, 27 de maio de 2023.

 

ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS

Agente de Contratação

 

JERUZA PEREIRA DE AZEVEDO

Membro

 

ANGELYCA LANYNNE SANTOS SILVA

Membro