ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESOLUÇÃO Nº 036 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 036 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/1997 e demais legislações pertinentes:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a Assistência Social como política pública de proteção social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidade pública e de emergência;

CONSIDERANDO a importância da organização e da oferta de serviços, benefícios, programas e ações socioassistenciais destinados ao atendimento das pessoas e famílias afetadas por situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser executado pelo Município.

Art. 2º O Serviço tem como finalidade, assegurar proteção social e atendimento às famílias e indivíduos afetados por situações de calamidade pública e de emergência, contribuindo para a redução de vulnerabilidades, riscos sociais e danos decorrentes dessas situações.

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social organizar e executar as ações previstas no Termo de Aceite, articulando-se, quando necessário, com as demais políticas públicas, órgãos de defesa civil e entidades da rede socioassistencial.

Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução das ações caberão ao Conselho Municipal de Assistência Social, observadas suas competências legais e regulamentares.

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.

 

RITA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF: 704.894.184-73

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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