ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 425/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

DESPACHO SANCIONATÓRIO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 425/2016 declara como de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Sítio Novo – ASN, e dá outras providências. À publicação aqui sancionada.

 

Sítio Novo/RN, 01 de dezembro de 2016.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

  

Declara como de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Sítio Novo – ASN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, RICHARDSON XAVIER CUNHA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÍTIO NOVO – ASN, com sede no município de Sítio Novo/RN.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 01 de dezembro de 2016.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Dynara Azevêdo Cunha Lima
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