ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 442/2014
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, o crédito especial no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, quando serão acompanhadas as ações do PRONATEC/Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa
Tabela I – Dotações a serem incorporadas à LOA
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Sub-Função |
244 - Assistência Comunitária |
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Projeto/Atividade |
Implantação das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho |
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Elemento |
3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado |
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Valor/R$ |
R$ 4.000.00 |
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Elemento |
3390.14 – Diárias |
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Valor/R$ |
R$ 2.000,00 |
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Elemento |
3390.30 – Material de Consumo |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Elemento |
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor/R$ |
R$15.000,00 |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor/R$ |
R$ 1.000,00 |
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Total |
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) |
Tabela II – Dotações a serem anuladas
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Unid. Orçamentária |
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Função |
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Sub-Função |
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Projeto/Atividade |
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Elemento |
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Valor/R$ |
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) |
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:08AE2067