ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 478/2026/GAB/PREF, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia Comissão de Planejamento de Contratações para atuar em processo específico e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade;
CONSIDERANDO, que cabe ao município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO, a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 115/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, embora o artigo 187, da Lei Federal nº 14.133/2021 permita o Município aplicar os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam baixados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade;
R E S O L V E
Art. 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituir AQUISIÇAO DE PRODUTOS DE BOMBONIERE EM GERAL E ARTIGOS DE FESTAS.
Membro: Sarah Sales Matos (Mat. 1080).
Membro: Clenilda Maria Araújo (MAT: 941).
Membro: Maria José Alves Medeiros (Mat. 0859)
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 16 de novembro de 2026.
Publique-se
Cumpra-se.
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Jane Maria Soares de Medeiros
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:08B4909A