PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 118/2021 - INSTITUTO CLINICO LTDA

Pregão Nº 040/2021, Ata de Registro de Preço Nº 118/2021.

ORD.C 2.619/2021, enviada em 23 de dezembro de 2021 às 10:38: A ordem de compra citada foi marcado apenas um (01) paciente para a realização da consulta , conforme termo de referência foi priorizado essa forma de contratação pela logística do transporte sanitário com vistas a facilitar a unicidade do máximo de demandas possíveis no mesmo local e dia, evitando o dispêndio financeiro com combustível e outros, e não está sendo dessa forma.

Tais ocorrências descumprem a Lei 8.666/93, artigos 78, I e II, e a Ata de Registro de Ata de Registro de Preço Nº 118/2021 Pregão nº 040/2021Cláusulas sexta e 7.1.

[...]

Lei 8.666/93, Art.66.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

[...]

Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

[...]

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

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Ata de Registro de Preço nº 0/2021 do Pregão Presencial nº00/2021

Cláusula Sexta – Das penalidades:

6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

6.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6o, Parágrafo único, do Decreto no 7.892/2013).

6.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

[...]

Ata de Registro de Preço nº 0/2021 do Pregão Presencial nº00/2021

Cláusula Sétima – Condições Gerais:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Friso, outros sim, que as marcações de consultas e exames não estão sendo realizadas, conforme consta no Termo de Referência que originou a referida contratação.

Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar as pendências acima expostas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ,acontar da data do recebimento desta notificação, dirigida por SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sob pena de rescisão contratual, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V, do Capítulo III, do mesmo diploma legal.

Serra Caiada/RN, 27 de Janeiro de 2022.

Simone Tavares da Silva Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

012.815.724-03

Matrícula nº 50499