ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1823/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1823/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2024, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
DECRETA
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à dotação especificada a seguir:
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Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia |
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Órgão: 18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade: 18002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental |
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Programa: 42 - Educação Básica |
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Ação: 2.12 - Manutenção Educação Basica - FUNDEB 30% |
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Despesa: 1119 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 25400000 |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 23 de outubro de 2026.
ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
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ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO |
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DECRETO Nº 1823 |
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FONTE: 255400000 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de impostos |
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( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025. |
308.334,84 |
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( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos |
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( C ) Créditos Extraordinários |
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( D ) Créditos Suplementares e Especiais |
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Abertos |
195.000,00 |
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Valor deste crédito |
40.000,00 |
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( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas |
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Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 23/10/2026 |
73.334,84 |
MARIA ELIÉDIA DA CUNHA
Secretária de Finanças
ANTONIO WALTER DE ARAUJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:08C855CC