ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 884/2019 - TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE COMPREENDEM O ENTORNO DO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE, Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins desta Lei, entende-se por área “non aedificandi” a extensão de terra na qual é vedada a edificação de qualquer natureza e assim definida em Lei.

 

Art. 2º Fica considerada área Non Aedificandi a extensão de terra que compreende o entorno do Aterro Controlado Provisório do município de Florânia, com distância mínima a ser observada de 500 metros em relação a residências isoladas, e de 2.000 metros de áreas urbanizadas.

 

Art. 3º Fica sujeito à cassação de Alvará, embargo administrativo da obra ou serviços e a aplicação de multa, nos termos do art. 32 e seguintes, da Lei Municipal nº 880/2019, todo aquele que a partir da data de aplicação desta Lei der início, de qualquer modo, a construção em desacordo com as disposições desta Lei ou ainda das normas federais e estaduais pertinentes;

 

Art. 4º Serão responsáveis pela fiscalização e fiel observação do cumprimento das determinações da presente lei:

I – Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

II – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 08 de maio de 2019.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:08CDFDE7