ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 838/2016 - ATUALIZA VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores de serviços referenciados nas Tabelas de Receitas da I a XII do Código Tributário Municipal, conforme anexo.
Art. 2º - As Tabelas de Receitas de Nºs III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII serão reajustadas, progressivamente, de 15% anualmente de 2018 a 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:08D84FB8