ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2015.02.09-0001. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2015 (FUNDAMENTO: ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES).

Partes: A Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, através do seu Prefeito, e o Advogado MARCIEL SALES - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, Inscrito no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.450.336/0001-84, com endereço a Rua Paulo Marcelino, 89 – Princesinha do Oeste – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TRIBUTÁRIO COM O DESIDRATO DE QUESTIONAR JURISDICIONALMENTE A REVISÃO DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE EXCLUÍDO DO PARCELAMENTO ESPECIALINSTITUÍDO PELA LEÍ FEDERAL Nº 12.810/2013, A MULTA ISOLADA, conforme proposta apresentada pelo mesmo. Valor do Contrato: O valor total do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em uma única parcela. Data de Assinatura: 09 de Fevereiro de 2015. Vigência: 09/02/2015 a 31/12/2015. Signatários: Manoel de Freitas Neto e Marciel Antônio de Sales.

 

Data: 09 de Fevereiro de 2015.


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:08DC71CF