ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 853/2019
Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 794/2018, passando os valores das diárias dos servidores da Administração Pública direta e indireta de Maxaranguape – RN a serem regulados pelo Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 27 de maio 2019.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal de Maxaranguape - RN
ANEXO I
Tabela de Valores – Diárias
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Classificação por Destino Parâmetro por Faixa |
Diária Básica Cidades no Estado do Rio Grande do Norte ou com população de até 500 mil habitantes |
Distrito Federal e Demais Capitais de Estado e cidades com mais de 500 mil habitantes |
Cidades localizadas em outros países |
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Faixa IV Chefe do Poder Executivo, Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a), e autoridade convidada para acompanhamento ou servidor em assessoramento do Chefe do Poder Executivo. |
R$780,00 |
R$ 1.170,00 |
R$1.560,00 |
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Faixa III Chefe de Gabinete, Secretários(a), Secretários Adjuntos, Procuradores, Controlador, Dirigentes Máximos de Órgão Autônomo, Fundação e Autarquia e seus respectivos Vices e aqueles que exerçam atividades inerentes à Assessoria direta do Gabinete do Prefeito(a) ou Vice- Prefeito(a). |
R$624,00 |
R$ 936,00 |
R$1.248,00 |
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Faixa II Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que exija nível superior, bem como o servidor que exerça função pública que exija esse nível de escolaridade e os membros de Conselhos Municipais. |
R$468,00 |
R$ 702,00 |
R$936,00 |
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Faixa I Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que exija até o nível médio de escolaridade, bem como o servidor que exerça função pública que exija até esse nível de escolaridade. |
R$ 312,00 |
R$ 468,00 |
R$624,00 |
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:08E05D47