ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 853/2019

Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 794/2018, passando os valores das diárias dos servidores da Administração Pública direta e indireta de Maxaranguape – RN a serem regulados pelo Anexo desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, em 27 de maio 2019.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal de Maxaranguape - RN

 

ANEXO I

Tabela de Valores – Diárias

 

Classificação por Destino Parâmetro por Faixa

Diária Básica Cidades no Estado do Rio Grande do Norte ou com população de até 500 mil habitantes

Distrito Federal e Demais Capitais de Estado e cidades com mais de 500 mil habitantes

Cidades localizadas em outros países

Faixa IV Chefe

do Poder Executivo, Prefeito(a) ou

Vice-Prefeito(a), e autoridade convidada para

acompanhamento ou servidor em assessoramento do

Chefe do Poder Executivo.

R$780,00

R$ 1.170,00

R$1.560,00

Faixa III Chefe

de Gabinete, Secretários(a),

Secretários Adjuntos,

Procuradores, Controlador,

Dirigentes Máximos de Órgão Autônomo, Fundação e

Autarquia e seus respectivos Vices e aqueles que

exerçam atividades inerentes à Assessoria direta do

Gabinete do Prefeito(a) ou Vice- Prefeito(a). 

R$624,00

R$ 936,00

R$1.248,00

Faixa II Servidor

que exerça cargo efetivo ou em

comissão que exija nível superior, bem como o servidor

que exerça função pública que exija esse nível de

escolaridade e os membros de Conselhos Municipais.

R$468,00

R$ 702,00

R$936,00

Faixa I Servidor

que exerça cargo efetivo ou em

comissão que exija até o nível médio de escolaridade,

bem como o servidor que exerça função pública que

exija até esse nível de escolaridade.

R$ 312,00

R$ 468,00

R$624,00


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:08E05D47