ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 757, de 18 de dezembro de 2020.
§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Órgão: 08 – Sec. Mun. Assist. Social e da Habitação
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0081 – Assistência
Projeto Atividade: 2.063 Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor de Bares
Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 – Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 100100000 – Recurso Ordinário
Valor R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964 – os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 - Administração
Projeto Atividade: 2.042 Man. Sec. Municipal de Agricultura
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recurso: 100100000 – Recurso Ordinário
Valor R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 28 de junho de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:08E29164