ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº669/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, inscrita no RG nº 183.959 SSP/RN e CPF nº074.097.614-15, um terreno localizado, na Rua Alcebíades de Souza, nº106, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 98,60 m2, limitando-se ao NORTE com Cezar Augusto de Oliveira; medindo 6,80m; ao SUL com Rua Alcebíades de Souza; medindo 6,80m; ao OESTE com a Rua Marly Alves de Araújo, medindo 14,50m e ao LESTE com José Delfino Dias, medindo 14,50m, conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente regularização está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:08E39ACC