ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DISPENSA 13-2026

DISPENSA ELETRONICA Nº 13/2026

Processo nº 2659/2026

(fundamento: art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)

 

O Agente de Contratação do Município de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de chips (SIM Cards) e prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), incluindo serviços de voz e dados móveis, destinados ao atendimento das necessidades de comunicação da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN e suas Secretarias Municipais.

 

PROPOSTAS APRESENTADAS (RANKING POR PREÇO):

1º - MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA CNPJ: 12.900.948/0001-82 Endereço: Alameda Salvador, 1057, Edif. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1402, Caminho Das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790, Valor Global: R$ 9.324,00 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais). Credenciada para serviços de telefonia móvel (Vivo)

2° - DESCNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP CNPJ: 22.366.517/0001-31 Inscrição Municipal: 1444 IE: 257635610 Endereço: Avenida Santa Helena, Nº 658, sala 01, Edifício Descnet, Centro, no município de Descanso (SC), CEP 89.910-000, Valor global: R$ 9.328,80 (nove mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Credenciada para serviços de telefonia móvel (Vivo)

3° - CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47 ENDEREÇO: Rua Henri Dunant 780, Santo Amaro, São Paulo/SP - CEP: 04709-110, Valor global R$ 5.496,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais). (desclassificada) por não cumprir a exigência mínima do edital item 7.1 quanto à adequação do objeto (internet móvel 4G/5G). e conforme termo de referência item 6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO subitem 6.3. Fornecimento dos Serviços. Considerando que o mapa oficial de cobertura apresentado pela própria licitante não demonstra rede própria da CLARO S.A. no Município de Afonso Bezerra/RN para a prestação do SMP objeto da contratação, desta forma fica expressamente constatado que a rede utilizada pela operadora não disponibiliza tecnologia 4G/LTE para as 20 linhas contratadas.

 

Razão da escolha da proposta e escolha da licitante: justificativa do menor preço da proponente MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA valido dentre as propostas apresentadas, o que resultou após constatarmos que a inicialmente CLARO S.A. arrematante descumpriu a Lei nº 14.133/2021 determina, no art. 59, II, que devem ser desclassificadas as propostas que “não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital”. O inciso V também prevê a desclassificação por desconformidade com exigências do edital, quando insanável. Considerando, ainda, que a própria CLARO S.A., em seu mapa oficial de cobertura, informa que, fora da área de cobertura 4G/LTE de sua rede própria para o município. Por fim, conforme descrição e valores do item proposto pela licitante MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA para com os serviços/fornecimentos exigidos, fasto comprovado após diligencia em que a mesma confirmou que as linhas novas oferecidas serão da operadora Vivo, com isso e posteriormente sendo cumprido com as comprovações de preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

 

Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, 02 de setembro de 2026.

 

FÁBIO F. VIANA

Agente de Contratação

Port. 71/2026

 


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:08FC6BE9