ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 580/2017
Lagoa Nova/RN, 29 de agosto de 2017.
ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § único ao art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 005/2016, cuja redação será a seguinte:
Art. – ...
§ único - Ficam isentos do recolhimento dos valores referentes aos serviços de cemitério a que alude o anexo II do Código Tributário do Município os contribuintes que comprovarem estar cadastrados nos programas sociais da União Federal, ou ainda, aqueles contribuintes em situação de vulnerabilidade social, assim atestado pela Secretaria de ação social do Município, mediante parecer técnico de um profissional efetivo com a função: Assistente Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90(noventa dias), revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:08FFAFE9