ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 115/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, REFERENTE A EDITAIS E/OU CHAMADAS PÚBLICAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 195 de 2022, que dispõe sobre ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas pelos Estados e Municípios expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial de Avaliação em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ela compete a avaliação e seleção de projetos e descentralização de recurso para o setor cultural no município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação terá validade até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por período de 12 meses, através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação e Seleção atuará especificamente na descentralização de recursos culturais oriundos da Lei Complementar nº 195 de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 4º. A Comissão de Avalição e Seleção será composto por 2 (dois) representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, 2 (dois) representantes da Administração Pública Municipal e o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, sendo:
I – REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDICADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL:
Maria de Fátima Fernandes Pereira – Secretária Municipal de Educação
Jéssica Da Silva Ferreira – Coordenadora dos Programas Sociais.
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:
Clécia Laiane da Silva- Representante da Música
Maria Lucélia Silva Costa – Representante dos Grupos de Música e Coreografias da Igreja Evangélica.
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação terá participação nata da Secretária Municipal de Turismo e Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2°. Os membros do Comissão de Avaliação prestarão serviços de utilidade pública e ficarão impedidos de receber qualquer tipo de vantagem pecuniária, apresentar projetos ou receber auxilio, no que trata a Lei.
§ 3º - As decisões do Comissão Especial serão tomadas por maioria simples.
Art. 5º. A Comissão Especial de Avaliação de Serrinha dos Pintos/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 6º. A descentralização de recursos obedecerá normativas descritas através de edital ou chamada pública, sendo a ação financeira com benefícios concedidos por meio de premiações artísticos culturais.
Art. 7º. A Comissão Especial de Avaliação se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência.
Art. 8º. Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados para concessão de prêmios e que sejam executados na forma da Lei nº 195/2022.
Art. 9º. A aplicação dos recursos deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 195/2022;
Art. 10º. Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos da Lei Paulo Gustavo;
II - Estabelecer normas e diretrizes para avaliação de projetos a serem fomentados pelos recursos emergenciais;
III - Elaborar e aprovar as pautas das reuniões;
IV - Submeter, à apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidos;
V – Analisar relatório final dos beneficiários.
Art. 11º. Compete a Presidente da Comissão Especial de Avaliação:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Aprovar a pauta de cada reunião;
III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;
IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município;
V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as
atividades de administração da Comissão;
VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;
VII - Designar os componentes do Comissão Especial de Avaliação;
VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas.
Art. 12º. Compete aos demais membros do Comissão Especial de Avaliação:
I - Participar das reuniões;
II - Propor e decidir questões relativas a projetos inscritos no edital de premiação;
III - Propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê, bem como
sugerir soluções.
IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;
I - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente da Comissão, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;
VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.
Art. 13º. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Avaliação, dirimindo dúvidas e esclarecimentos.
Art. 14º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 15 de setembro de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:0900DAAB