ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 379/2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sancionada em 31 de Maio de 2013

 

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para atender despesas com a construção da sede do Centro de Referência da assistência Social - CRAS neste município.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, os créditos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, os quais serão indicados na oportunidade da abertura do referido crédito especial, através de decreto executivo.

 

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, 31 de Maio de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:0925311A