ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2021 DE 29 MARÇO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n° 033.796.624-96, portador do RG n° 1.715.695, de um terreno localizado na Rua Desembargador Sinval Moreira Nº 80, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 24:00m (vinte e quatro metros) metros de frente, por 23:70m (vinte e três metros e setenta centímetros) metros de fundo, bem como 20:30m (vinte metros e trinta centímetros) de comprimento do lado sul e 20:60m (vinte metros e sessenta centímetros) do lado Nortes, totalizando uma área de 487,71m². Tendo como confinantes, ao Oeste com Charlles Kennedy Duarte de Freitas; ao Leste com a rua Desembargador Sinval Moreira; ao Norte Maria Luiza Fialho; ao sul com a Avenida 27. De Novembro.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 29 de março de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:092DB645