ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em consonância com o Art. 198, §9" da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 2º. O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, §9" da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal n' 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

Parágrafo Unico - No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.

 

Art. 3º. O cumprimento do que dispõe o caput do Art. lº e Art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município -OGM.

 

Parágrafo Unico – O reajuste anual fica condicionado à publicação de portaria do Ministério da Saúde, ou ato normativo congênere, que defina além do valor, também as ações programáticas e a fonte dessa oneração orçamentária.

Art. 4º. Nos termos do Art. 198, §11' da Constituição Federal. os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 5º. . As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 06 de maio de 2022.

 

Serrinha/RN, 20 de julho de 2022.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:09367B56