ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 286/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL ENQUADRADOS NA FAIXA DE CONSUMO ENTRE 30 (TRINTA) E 200 (DUZENTOS) KWH, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JULHO E 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam isentos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP os consumidores da Classe Residencial enquadrados na faixa de consumo entre 30 (trinta) e 200 (duzentos) Kwh, durante o período compreendido entre 1º de julho de 2021 e 31 de setembro de 2021.

 

§1ºA isenção prevista no caput será aplicada apenas às unidades consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições abaixo:

 

I - Seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

 

II - Tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

 

III – Unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento; ou

 

IV – Unidade consumidora habitada por família indígena ou quilombola inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos I, II ou III deste parágrafo.

 

§ 2º A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.

 

Art. 3º Para fazer jus a isenção a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá requerer e fazer prova de uma das condições junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Bodó/RN.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o dia 30 de setembro de 2021.

 

Bodó/RN, 17 de setembro de 2021.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

VEREADOR CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autora do Projeto

 


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:093B6167