ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 324/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação dos itens que menciona, e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de sua representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados dentro de suas competências, a doar às pessoas carentes do município, os seguintes materiais:

 

a) Deslocamento para a realização de tratamento médico em outras cidades incluindo hospedagem, alimentação e traslado;

 

b) Medicamentos e geral, consultas médicas e exames especializados (incluindo exames de alta complexidade), quando inexistentes na Rede Pública ou em caso de urgência ou emergência devidamente justificadas;

 

c) Tratamentos médicos e dentários;

 

d) Urna funerária;

 

e) Cestas básicas de alimentos quando prescrito pela nutricionista ou outro profissional de saúde pertencente ao quadro funcional deste município;

 

f) Passagens;

 

g) Óculos;

 

Parágrafo Único - Para o atendimento a este artigo o beneficiário deverá solicitar juntamente a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, tendo em vista o atendimento aos elementos que compõe a despesa pública, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.

 

Art. 2° - As pessoas beneficiadas com as doações serão previamente avaliadas pela Secretária de Saúde e Saneamento, tendo como critério a situação financeira do beneficiado.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar medidas necessárias à implantação da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz, RN, 09 de setembro de 2013.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:0956CBEF