ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2025

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LDB, DA LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LEI DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) E A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02/09.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Altera o disposto no artigo 30, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão de assegurados 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso anuais, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) de férias dias por ano.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez-RN, 28 de agosto de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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