ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 595/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 595 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

Taxa arrecada e repassada por meio de convênio para entidades sem fins lucrativos para utilização e destinação de ações do promoção turísticas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 1º Fica reorganizado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sendo órgão local de caráter permanente conjugando esforços com o Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo, consultor e fiscalizador da Política Municipal de Turismo, com o objetivo de orientar e promover o turismo como atividade econômica para o desenvolvimento.

 

Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implantar a Política Municipal de Turismo visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento em bases sustentáveis de atividade turística de forma a garantir a conservação, preservação e proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas.

 

Capítulo II

 

Da Organização e Composição do Conselho Municipal

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 15 (quinze) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão dos diversos ramos da Sociedade Civil como também do Poder Executivo.

 

§1º O COMTUR terá a seguinte composição:

 

I – 05 (cinco) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre as Secretarias de:

 

a) Turismo;

b) Trabalho, Habitação e Assistência Social;

c) Cultura, Esporte e Lazer;

d) Obras e Meio Ambiente;

e) Transporte e Serviços Urbanos;

f) Gabinete do Prefeito.

§2º A Câmara Municipal e as entidades da Sociedade Civil indicarão seus representantes titulares e suplentes, com assento no Conselho e mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma recondução.

 

I – 01 (um) representante da Câmara dos Vereadores;

 

II – 01 (um) representante da ASTHEP – Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa;

 

III – 01 (um) representante da área cultural do Município de Tibau do Sul/RN;

 

IV – 01 (um) representante da Associação dos Bugueiros de Tibau do Sul/RN;

 

V – 01 (uma) ONG – Organização Não Governamental com sede no Município de Tibau do Sul/RN;

 

VI – 01 (um) representante do Pipa Convention;

 

VII – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares ou similares;

 

VIII – 01 (um) representante dos Barraqueiros;

 

IX – 01 (um) representante dos Receptivos e ou Agências de Viagens.

 

§3º O Conselho Municipal de Turismo de Tibau do Sul – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

 

Art. 4º A constituição do COMTUR será formada pelos seguintes órgãos:

 

§1º Plenário:

 

I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.

 

§2º Diretoria Executiva:

 

I – A Diretoria Executiva exerce as funções executivas e de representação do COMTUR, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, eleitos entre os membros do COMTUR.

 

§3º O Presidente do COMTUR será o Secretário Municipal de Turismo;

 

§4º O Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos entre os Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através do voto nominal.

 

§5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido de forma gratuita e suas funções serão consideradas como prestação de serviços relevantes para o Município de Tibau do Sul/RN.

 

Capítulo III

 

Da Competência do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 5º Compete ao COMTUR:

 

Parágrafo Único: Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

 

I – Avaliar, opinar e propor sobre:

a) Política Municipal de Turismo;

b) Gestão do Fundo Municipal de Turismo, aplicação e destinação dos recursos;

c) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.

II – Coordenar, fiscalizar, emitir resoluções e deliberar sobre legislação municipal para incentivar e promover o turismo;

 

III – Estudar e propor soluções para Administração Pública, elaborando projetos de lei na área específica;

 

IV – Diagnosticar, cadastrar e manter informações de cunho turístico e interesse público:

 

a) Dados sobre quais serviços turísticos são oferecidos por particulares no município, pessoas físicas e jurídicas;

b) Quantidade de visitantes, de acordo com o segmento turístico;

c) Tempo de permanência do turista no município, de curto, médio ou longo prazo;

d) Motivação da visitação;

e) Meio de transporte;

f) Monitorar o crescimento turístico;

g) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas.

 

V – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura turística e conservação;

 

VI – Realização de projetos e programas turísticos em parceira com União, Estado, órgãos, entidades, poderes, instituições, pessoas físicas e jurídicas, visando o aproveitamento do potencial turístico do município;

 

VII – Promover, apoiar e divulgar atividades ligadas ao segmento, na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e similares de relevância;

 

VIII – Sugerir e aprovar juntamente com a Secretaria de Turismo o Calendário Anual de Eventos Turísticos;

 

IX – Elaborar Regimento Interno e propor alterações, quando necessárias;

 

X – Desenvolver campanhas turísticas juntamente com o Poder Executivo e Secretaria de Turismo.

 

Art. 6º Compete ao Presidente do COMTUR:

 

I – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;

 

II – Definir pauta das reuniões;

 

III – Abrir, conduzir, orientar e encerrar as reuniões;

 

IV – Representar o Conselho Judicialmente e Extrajudicialmente;

 

V – Cumprir determinações do plenário, oficiando destinatários e prestando contas da agenda;

 

VI – Dar cumprimento ao Regimento Interno;

 

VII – Proferir voto apenas de desempate.

 

Art. 7º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento das atividades.

 

Art. 8º Compete ao Secretário Executivo:

 

I – Comparecer nas reuniões quando convocadas;

 

II – Elaborar as atas das reuniões;

 

III – Organizar os arquivos e o controle dos assuntos pendentes com o objetivo de gerir a Secretaria e o expediente do Conselho;

 

IV – Substituir o Presidente ou Vice-Presidente nas suas ausências.

 

Art. 9º Compete aos Membros do COMTUR:

 

I – Comparecer nas reuniões quando convocados;

 

II – Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do COMTUR;

 

III – Opinar e votar nas decisões e deliberações;

 

IV – Levantar, relatar e opinar sobre assuntos de interesse turístico;

 

V – Contribuir com a Diretoria Executiva;

 

Capítulo IV

 

Da Room Tax

 

Art. 10. Fica instituída a Room Tax, sendo contribuição de forma voluntária do hóspede, no valor de R$ 2,00 (dois reais), por dia, por apartamento, somadas ao total de diárias.

 

§1º. Os valores arrecadados pelos hotéis, pousadas, flats, estalagens, albergues e similares serão repassados para o FUMTUR até o 10º dia de cada mês.

 

Art. 11. O valor arrecadado será utilizado para fomentar a economia turística através de divulgação e promoção do destino.

 

Capítulo V

 

Do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR

 

Art. 12. Fica reorganizado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo.

 

Art. 13. Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:

 

I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Públicas e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;

 

II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;

 

III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.

 

Capítulo IV

 

Art. 14. São receitas do FUMTUR:

 

I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados;

 

II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;

 

III – Room Tax, contribuição voluntária no valor de R$ 2,00 (dois reais) por diária/apartamento, sendo devida pela hospedagem em pousadas, hotéis, flats, estalagens e albergues do município;

 

IV – Taxa de Credenciamento Turístico – TCT, cobrada por ônibus, vans ou similares, no valor de R$ 5,00 por passageiro;

 

V – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada pelos veículos de comunicação, sendo televisão, rádio ou internet;

 

VI – Venda de publicações turísticas;

 

VII – Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho turístico e de negócios, quando autorizados por Lei;

 

VIII – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade.

 

§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo, sendo o Secretário Municipal de Turismo ordenador de despesas em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

§2º. O valor arrecadado através da Room Tax, disposta no inciso III, será utilizado na proporção 60% (sessenta por cento) pela Secretaria de Turismo e 40% (quarenta por cento) pela ASTHEP – Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa, nas ações previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

§3º. Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita a aprovação prévia do Conselho.

 

Art. 15. Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:

 

I – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;

 

II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de Turismo;

 

III – Realizar ações voltadas para Turismo;

 

IV – Cobrir despesas da Diretoria Executiva e de seus membros quando participarem de eventos fora do Município, Estado ou País;

 

V – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.

 

Capítulo V

 

Das Disposições Finais

 

Art. 16. A aplicação e utilização dos recursos financeiros adquiridos deverá ser destinado a projetos voltados na área pública, beneficiando os munícipes e turistas contribuintes.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais de nºs 269 de 25 de outubro de 2002, 340 de 15 de março de 2007 e 470 de 26 de junho de 2013.

 

Tibau do Sul/RN, 31 de outubro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:09741807