ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 851 /2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE –RN, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 48.946.891,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2. ° Receita será realizada mediante a arrecadação de Triutos, Contriuições e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com sua seguinte discriminação:
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I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
45.450.840,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.626.122,00 |
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Contriuições |
297.262,00 |
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Receita Patrimonial |
272.970,00 |
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Receita Industrial |
2.511,00 |
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Receita de Serviços |
1.417.650,00 |
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Transferências Correntes |
39.736.126,00 |
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Outras Receitas Correntes |
98.199,00 |
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Receitas de Capital |
7.617.803,00 |
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Operações de Crédito |
6.600.000,00 |
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Alienação de Bens |
40.000,00 |
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Transferências de Capital |
977.803,00 |
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Deduções |
4.121.752,00 |
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Transferências Correntes |
4.121.752,00 |
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Total |
48.946.891,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
48.946.891,00 |
Artigo 3. ° A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Servidores Publicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações os Programas, Proetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdoramento:
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I –DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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DESPESAS CORRENTES |
37.928.114,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.744.686,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
300,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
18.183.128,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
10.357.552,00 |
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INVESTIMENTOS |
10.296.752,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
7.500,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
53.300,00 |
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Reserva de Contingência |
661.225,00 |
|
Reserva de Contingência |
661.225,00 |
|
Total |
48.946.891,00 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
48.946.891,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.600.000,00 |
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02.002 |
GABINETE CIVIL |
814.663,00 |
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02.003 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
77.020,00 |
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02.004 |
PROCURADORIA JURIDICA |
105.545,00 |
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02.005 |
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
1.766.614,00 |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTAÇÃO |
459.334,00 |
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02.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.345.855,00 |
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02.008 |
SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA |
15.987.233,00 |
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02.009 |
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER |
516.173,00 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
9.054.092,00 |
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02.011 |
FUNDO MUN. SANEAMENTO,REC.HIDRICOS E ABASTECIMENTO |
1.493.764,00 |
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02.012 |
SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE |
1.233.849,00 |
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02.013 |
SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
12.090.275,00 |
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02.014 |
SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
629.361,00 |
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02.015 |
SEC. MUN. TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL |
332.920,00 |
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02.016 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
6.179,00 |
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02.017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
772.789,00 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
661.225,00 |
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Total |
48.946.891,00 |
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I – Intra- Orçamentário |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
48.946.891,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 661.225,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), que compreende o percentual de 1% para passivos contingentes e 0,60% para emendas impositivas do Poder Legislativo, constituída exclusivamente da Receita Corrente Líquida previsa no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas às determinações da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado à abrir créditos adicionais suplementares ao seu respectivo orçamento, através de ato normativo próprio, limitado ao percentual constante no Artigo 7º, Inciso I, desta Lei.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,26 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:0977C966