ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA APRENDER PRA VALER DE INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO E MELHORIA DE DESEMPENHO NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, E AINDA O DISPOSTO NO ART. 70, DA LEI FEDERAL NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Nos termos da presente Lei, fica criado, no âmbito do ensino fundamental do Município de José da Penha, o Programa APRENDER PRA VALER
Art. 2o O Programa APRENDER PRA VALER de que trata a presente Lei, consiste no reconhecimento e consequente premiação (incentivo) dos alunos do 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, assim como os respectivos professores.
§ 1o - O Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB é um conjunto de avaliações externas em larga escala que permite ao Inep realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante.
a) Por meio de testes e questionários, aplicados a cada dois anos na rede pública e em uma amostra da rede privada, o Saeb reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelos estudantes avaliados, explicando esses resultados a partir de uma série de informações contextuais.
§ 2o - O SAEB permite que as escolas e as redes municipais de ensino avaliem a qualidade da educação oferecida aos estudantes e o resultado da avaliação é o indicativo da qualidade do ensino brasileiro e oferece subsídios para a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais com base em evidências.
§ 3o - As médias de desempenho dos estudantes, apuradas no Saeb, juntamente com as taxas de aprovação, reprovação e abandono, apuradas noCenso Escolar, compõem oÍndice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 4 º SIMAIS (Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional)é a principal ferramenta no âmbito da Política de Alfabetização Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituída através do Decreto nº 11.556 de 12 de junho de 2023, que monitora e identifica as defasagens e avanços dos estudantes de 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em seu processo de Alfabetização, que dar ênfase ao Indicador Criança Alfabetizada – ICA.
Art. 3o Nos termos desta Lei, o ensino fundamental abrange:
I - do 1o ao 5o ano das escolas urbanas e rurais;
II - do 6o ao 9o ano das escolas urbanas e rurais.
Art. 4o A premiação, de que trata o Art. 2o desta Lei, estará condicionada a participação efetiva dos alunos em todas as atividades desenvolvidas pela escola direcionadas as avaliações EXTERNAS, com critérios específicos a serem regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 5o A premiação de que trata o Art. 2o, consistira no reconhecimento pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos, à título de incentivo aos alunos que se destacarem com participação efetiva, culminando com a premiação a ser efetuada através de transferência bancária em nome do mesmo – se maior, pai ou responsável se menor –, criada pela presente Lei.
Art. 6o A concessão da premiação de que trata a presente Lei se dará aos alunos do 5o e 9o anos do Ensino Fundamental das Escolas Municipais avaliadas pelo SAEB, com regulamentação especifica as ser publicada em Decreto Municipal.
I – para os alunos pela participação: premiação de até R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em até 02 (duas) parcelas a serem pagas em novembro e dezembro
Art. 7o A concessão da premiação de que trata a presente Lei se dará aos professores do 2º, 5o e 9o anos do Ensino Fundamental das Escolas Municipais avaliadas pelo SIMAIS ALFA RN e SAEB, com regulamentação especifica as ser publicada em Decreto Municipal.
II - para os professores das turmas de 2º e 5º ano avaliadas, para as quais as respectivas ESCOLAS alcançarem melhoria no desempenho em relação ao ciclo anterior: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em uma única parcela após a publicação do resultado.
II - para os professores das DICIPLINAS DE LINGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA das turmas de 9 ano avaliadas, para as quais as respectivas ESCOLAS alcançarem melhoria no desempenho em relação ao ciclo anterior: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em uma única parcela após a publicação do resultado.
Art. 8o Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a criação de Comissão Especial de Acompanhamento, que será responsável pela elaboração de regulamento especifico e acompanhamento de todas as etapas do processo.
Art. 9o A Comissão Especial de Acompanhamento será constituída por 5 (cinco) membros, esses integrantes das seguintes representações:
I - 01 (um) representantes da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
II - 01 (um) representante da Equipe Pedagógica das Escolas Municipais
III - 01 (um) Técnico-Administrativo da Secretaria Municipal de Educação
IV - 01 (um) representante dos Gestores Escolares
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
Art. 10º A entrega da premiação de que trata a presente Lei, se dará em sessão solene, de conformidade com as disposições regulamentares.
Art. 11. Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial para os fins de que trata a presente Lei, no limite do valor do repasse, mediante Decreto, utilizando como fonte a anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento vigente.
§ 1o - O Crédito Especial autorizado, de que trata este artigo, se dá com base no Art. 40, no inciso II, do Art. 41, no inciso III, do § 1o, do Art. 43, da Lei Federal de no 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2o - Com base no disposto no parágrafo anterior, no que couber, fica automaticamente alterada a Iniciativa no Plano Plurianual-PPA 2021-2025, Lei Municipal no 434, de 19 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, de no490/2024 e a Lei Orçamentária Anual - LOA, de no491, de 20 de dezembro de 2024
§ 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 547 de 26 de setembro de 2025 que, “institui o programa aprender pra valer de incentivo, participação e melhoria de desempenho nas avaliações externas, no âmbito do município e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:097E286E